Quais são os direitos do Consumidor?
A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho, atribuem aos consumidores um conjunto de direitos.
Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma:
- direito à protecção da saúde e segurança
- direito à protecção dos interesses económicos
- direito à prevenção e à reparação de prejuízos
- direito à formação e à educação para o consumo
- direito à informação para o consumo
- direito à representação e consulta
- direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta direito à qualidade dos bens ou serviços
Em todo o país realizam-se diversa efemérides para assinalar este dia, que diz respeito a todos. Consulte o Portal do Consumidor para saber mais sobre este assunto.
2 comentários:
A minha turma que é o 4ºa participármos neste concurso.
Só participava quem queria eu participei e achei o concurso muito interssante.
Catarina
O dia do consumidor acho que quer dizer que não se deve comprar tanta coisa cara ou que faça mal ou que não precisamos.
O meu cartaz est´
a lindo!!!!!
beatriz bento
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